A Prefeitura de Goiânia barrou 370 das 975 emendas impositivas apresentadas pelos vereadores para o Orçamento de 2026, que totalizam R$ 94,7 milhões. A decisão, fundamentada em normas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), gerou controvérsias e críticas entre os parlamentares da capital.
O STF, em uma decisão de outubro do ano passado, determinou medidas de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, o que levou o TCM-GO a editar uma resolução com base nesse entendimento.
A “barreira” nas emendas e os impactos financeiros
Embora os vereadores tenham apresentado um total de R$ 184,1 milhões em emendas, a Prefeitura acatou com ressalvas apenas 108 propostas, no valor de R$ 8,166 milhões. Isso significa que cerca de 55% dos recursos destinados à Câmara de Goiânia sofreram ajustes ou foram barrados, totalizando R$ 102,8 milhões. Com isso, os parlamentares têm 30 dias para corrigir informações ou apresentar novas propostas para o município.
Essa medida gerou mal-estar, especialmente entre os vereadores da base aliada, que temem que o processo de ajustes e readequações possa causar atrasos nos pagamentos das emendas, especialmente em um ano eleitoral. A crítica principal dos parlamentares é de que as resoluções do TCM-GO, que derivam das determinações do STF, podem prejudicar o cumprimento da legislação municipal que rege as emendas impositivas.
Divergência de posicionamentos e possível crise política
A divergência entre os vereadores e a Prefeitura também envolve o entendimento sobre a aplicação da lei complementar municipal, que os parlamentares defendem ser a base para a execução das emendas, em vez das orientações do TCM-GO. Já o município argumenta que a resolução do tribunal está diretamente vinculada à decisão do ministro Flávio Dino, do STF, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, e que a administração municipal não pode deixar de seguir a determinação judicial.
Com a aprovação de um montante de mais de R$ 5 milhões por vereador, o impasse sobre a liberação das emendas pode ter implicações políticas e financeiras importantes, especialmente em um cenário onde a metade da Câmara Municipal deverá disputar as eleições.
