A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição que reformula a organização da segurança pública no país. A chamada PEC da Segurança Pública recebeu 487 votos favoráveis e 15 contrários, demonstrando amplo apoio no plenário.
A proposta, considerada prioridade do governo federal desde 2025, busca fortalecer a integração entre as forças de segurança da União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto foi analisado na Câmara sob relatoria do deputado Mendonça Filho.
Para seguir ao Senado, a matéria ainda precisa passar por uma segunda votação na própria Câmara, etapa que pode ocorrer ainda nesta sessão legislativa.
Sistema Único de Segurança Pública passa a ter status constitucional
Um dos principais pontos do projeto é incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado originalmente pela Lei nº 13.675 de 2018.
A proposta estabelece regras para ampliar a cooperação entre as instituições de segurança pública em todo o país. Entre os instrumentos previstos estão a atuação conjunta em operações, compartilhamento de dados e integração tecnológica entre diferentes órgãos.
Com a mudança, o sistema passa a ter previsão constitucional, consolidando a estrutura de cooperação entre União, estados e municípios.
Ampliação das atribuições da Polícia Federal e da PRF
O texto também redefine atribuições de órgãos federais. A Polícia Federal passa a ter competência explícita para investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional, com foco especial em organizações criminosas e milícias.
Já a Polícia Rodoviária Federal terá previsão constitucional para realizar policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A corporação também poderá proteger bens da União, apoiar estados mediante solicitação e atuar em situações de calamidade ou desastres.
PEC abre caminho para criação de polícias municipais
Outro ponto relevante da proposta é a possibilidade de criação de polícias municipais voltadas ao policiamento comunitário e ostensivo.
A implementação dessas corporações dependerá de alguns critérios, como capacidade financeira do município, formação padronizada dos agentes, integração ao sistema nacional de segurança pública e fiscalização externa do Ministério Público.
Fundo de segurança terá recursos garantidos na Constituição
A proposta também estabelece na Constituição a existência do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.
Pelo texto, 50% dos recursos desses fundos deverão ser repassados obrigatoriamente aos estados e ao Distrito Federal para financiamento de ações de segurança.
Entre as novas fontes de financiamento estão valores provenientes da tributação de apostas esportivas e recursos obtidos com apreensões ligadas a casas de apostas ilegais.
Regime mais rigoroso para crimes ligados a organizações criminosas
A PEC também abre a possibilidade de criação de um regime jurídico especial voltado a integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.
Esse modelo poderá prever punições mais rígidas, restrições a benefícios penais e limitações à progressão de regime para autores de crimes graves cometidos com violência ou grave ameaça.
Com a aprovação em primeiro turno, o texto ainda pode receber ajustes antes da votação final na Câmara, etapa necessária para que a proposta siga para análise do Senado.
