Por Felipe Neiva,
Durante a mensagem anual do Poder Executivo realizada na sessão solene de instalação da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) na tarde do dia 18, o Governador Ronaldo Caiado (PSD) anunciou projetos de lei para anistiar produtores e extinguir o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), em resumo, determinou o fim da “taxa do agro”.
Criada em 2022 pela gestão estadual, a Taxa do Agro tinha como objetivo arrecadar recursos da produção agrícola, pecuária e mineral para financiar obras de infraestrutura, especialmente pavimentação e manutenção das rodovias goianas, mas ao longo da sua tramitação legislativa e execução, sempre foi objeto de discussões, especialmente no campo judicial.
Vale lembrar que em outubro de 2025, o Min. Alexandre de Moraes concedeu liminar na ADI 7.885 para suspender a eficácia das Leis Estaduais nº. 22.940/24 e 23.291/25, que autorizavam a celebração de parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG).
Ressalta-se que, conforme consta na decisão do Supremo Tribunal Federal, “os montantes arrecadados pelo FUNDEINFRA são vultosos e a possibilidade de eles serem destinados a pessoa jurídica de direito privado para dispêndio na execução de obras de engenharia contratadas com terceiros, sem a elevada proteção normativa que habitualmente resguarda os recursos públicos e seu empenho, parecem revelar situação de potencial prejuízo ao exercício de competências fiscalizatórias pelas instâncias de controle locais”.
Portanto, o problema da Taxa do Agro não era a sua constitucionalidade ou não (que foi validada na ADI 7.363) mas sim a forma que os valores estavam sendo executados, mediante repasse a instituição privada, sem critérios objetivos, impessoais e sujeitos a um controle adequado do uso de recursos públicos.
Agora, em ano eleitoral, onde pré-candidatos no Estado de Goiás têm levantado a bandeira do fim da referida taxa, o Governador Ronaldo Caiado (PSD) e o Vice-governador Daniel Vilela (MDB) anunciam, “em conjunto”, o seu fim. Justamente aí começa o delírio coletivo que, inexplicavelmente, justificam o gasto de R$ 837,6 milhões em 340 quilômetros de asfalto sendo que foi arrecadado mais de R$ 2,4 bilhões.
O mais explícito veio do presidente da Federação da Agricultura do Estado de Goiás (Faeg), José Mário Schreiner. Em nota divulgada pela FAEG, ressaltou que “o presidente da Faeg reforçou de forma clara, direta e inequívoca a necessidade de encerramento da contribuição ao Funderinfra (sic), diante do momento desafiador e incerto vivido pelos produtores rurais”.
Todavia, o FAEG também é integrado pelo Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG), órgão que era beneficiado pelo recebimento dos valores arrecadados para a execução das obras necessárias e deu andamento em apenas 32% do total, ao longo de 04 (quatro) anos da criação da referida taxa.
Outro ponto também está no gesto do anúncio em conjunto com o vice-governador Daniel Vilela (MDB).
Conforme noticiado pelo site Diário de Goiás, “Desde a criação do imposto, Caiado recebeu críticas de uma de suas bases mais antigas, os agropecuaristas. Na eleição de 2022, chegou a ser vaiado em Rio Verde. O gesto também mira o pleito de 2026, uma vez que a criação da taxa do agro, conforme prevê o governo, seria um dos temas mais explorados por adversários de Daniel Vilela na eleição. Também era um ponto vulnerável em eventual corrida de Caiado para o Palácio do Planalto”.
Em resumo: movimento puramente eleitoreiro.
Já o Jornal Opção destacou a fala de Vilela de que “o Fundeinfra cumpriu o papel para o qual foi criado” e “os recursos permitiram avanços concretos na infraestrutura estadual”.
Em vídeo, o Deputado Talles Barreto (UB), líder do governo na Assembleia Legislativa, comemorou o fim da taxa do agro enaltecendo a atitude da revogação do FUNDEINFRA, mas os comentários em seu vídeo ressaltam que, na verdade, essa revogação é um reconhecimento de derrota eleitoral de Caiado e Vilela frente às denúncias feitas pela oposição.
Por fim, o presidente da GOINFRA, Pedro Sales, conforme noticiado pelo Jornal “O Popular”, destacou que a antecipação do fim da taxa do agro impede o uso político indevido da cobrança na corrida pelo Palácio das Esmeraldas.
Uso político ou não, governista ou oposição, no fim o resultado é o mesmo: o recurso existe, o dano foi causado, os resultados prometidos não foram entregues, porém a distorção criada foi corrigida. Cabe agora aos deputados estaduais a condução do projeto que será apresentado pelo Poder Executivo que, valide ou não, a fala de Caiado.
A narrativa criada sobre a “Taxa do Agro” não vai deixar de existir pela sua mera extinção, isso é fato, mas os desdobramentos é que irão definir se haverá ganho de capital político. Os produtores rurais ainda estão feridos pela atitude do governador ao ter criado a taxa, a maior cidade arrecadadora não recebeu o maior número de investimentos e muitas outras sequelas estão por aparecer, como as várias ações ajuizadas pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor do uso do FUNDEINFRA pelo IFAG e outras empresas.
A extinção da taxa não é o fim. É somente um novo começo.
