A Assembleia Legislativa de Goiás intensificou as negociações com o governo estadual para ampliar o limite de despesas previsto para 2026. A Casa busca um acréscimo de R$ 110 milhões no teto de gastos, o que elevaria o limite de despesas correntes para cerca de R$ 948 milhões. A Defensoria Pública do Estado de Goiás também está entre os órgãos que defendem a revisão do limite após a mudança no regime fiscal do estado.
A pressão ocorre após Goiás deixar o Regime de Recuperação Fiscal e aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, modelo que altera as regras de controle de gastos para os poderes estaduais.
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Mudança no regime fiscal altera cálculo do limite de despesas
A transição para o novo programa foi estabelecida pela Lei Complementar nº 212 de 2025, que criou o Propag. A nova regra determina que cada poder e órgão independente passe a cumprir individualmente seu próprio teto de gastos.
No modelo anterior, adotado durante o Regime de Recuperação Fiscal, o limite era calculado considerando o conjunto dos poderes do estado. Com a nova metodologia, cada instituição precisa respeitar separadamente o limite de despesas.
O programa também estabelece que a despesa primária anual não pode ultrapassar o valor registrado em 2021, corrigido pela inflação medida pelo IPCA. Caso a arrecadação estadual apresente crescimento real, o limite pode ser ampliado parcialmente, variando entre 50% e 70% do aumento da receita.
Assembleia busca incluir valores de fundo no cálculo
A proposta defendida pela Assembleia Legislativa considera a inclusão de valores registrados em um fundo específico utilizado pela Casa em 2021. Segundo o Legislativo, aproximadamente R$ 70 milhões registrados naquele período deveriam compor a base de cálculo do teto, com atualização pela inflação e pelo crescimento da receita corrente líquida do estado.
A inclusão desses recursos ajudaria a justificar o aumento de R$ 110 milhões solicitado pela instituição. O tema vem sendo discutido diretamente com a Secretaria Estadual da Economia em uma série de reuniões técnicas.
O presidente da Assembleia, Bruno Peixoto, chegou a anunciar a possibilidade de apresentação de uma proposta de emenda constitucional para permitir o ajuste do limite de gastos, caso não haja acordo com o Executivo.
Decisão do Tribunal de Contas impactou despesas da Casa
Outro fator que influenciou o debate foi uma decisão recente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Em dezembro do ano passado, o órgão determinou mudanças na forma como algumas despesas com pessoal devem ser registradas na contabilidade pública.
A decisão encerrou uma prática utilizada pela Assembleia, na qual determinados gastos com servidores eram classificados como despesas decorrentes de decisões judiciais. Com o novo entendimento, despesas relacionadas a salários, reajustes periódicos e benefícios devem ser registradas diretamente como gastos com pessoal.
Segundo o tribunal, apenas despesas referentes a precatórios ou requisições de pequeno valor pagas em parcela única e relacionadas a períodos anteriores podem continuar classificadas como sentenças judiciais.
A mudança impactou o cálculo do teto de gastos da Assembleia, aumentando a pressão por uma revisão do limite permitido para os próximos anos.
