O deputado federal Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) protocolou nesta terça-feira (30) uma emenda à PEC 18, que está sendo debatida na Comissão Especial da Câmara, da qual ele é vice-presidente. A proposta tem objetivo simples e direto, tornar a segurança pública menos refém das mudanças políticas e mais previsível no longo prazo.
Por que isso importa para você (e para quem não costuma acompanhar política)?
• Recursos garantidos: a emenda cria fundos nacionais (Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Penitenciário Nacional) com percentuais mínimos da receita pública que teriam de ser destinados à segurança. Na prática, isso significa que haverá dinheiro fixo para ações de prevenção, policiamento e melhorias, em vez de depender só das prioridades do governo de plantão.
• Proteção contra cortes: esses recursos seriam protegidos contra contingenciamentos, ou seja, menos risco de serem cortados quando houver crise fiscal ou mudança de gestão.
• Transparência e aplicação local: a proposta prevê que o dinheiro seja aplicado de forma transparente e voltada para seis grandes áreas (macroeixos), adaptadas às necessidades de cada região, o que tende a permitir soluções mais eficazes e visíveis na sua cidade ou bairro.
• Valorização dos profissionais: a emenda também propõe criação de um piso nacional para a remuneração dos profissionais de segurança, o que ajuda a atrair, manter e qualificar quem trabalha na linha de frente, reduzindo rotatividade e melhorando a prestação do serviço.
• Mais integração prática entre esferas: inclui Guardas Municipais e Polícia Técnico-Científica como órgãos de segurança e busca integração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem transformar essa integração numa subordinação hierárquica. Traduzindo, cooperação sem perder autonomia local.
O deputado resume a ideia assim: “Segurança pública não pode depender apenas da vontade política do momento, precisamos garantir por lei a valorização dos profissionais e um financiamento estruturado e contínuo do setor.”
Audiência em Goiás
A emenda foi apresentada após uma audiência pública idealizada por Ismael Alexandrino, realizada na semana passada no auditório da Assembleia Legislativa de Goiás. O evento contou com a presença do governador Ronaldo Caiado, deputados federais e estaduais, prefeitos, vereadores, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e lideranças das forças de segurança, um sinal de que a proposta busca construir um consenso amplo.
O que observar agora
A proposta ainda está em análise na Comissão Especial, ou seja, virá debate e alterações. Para quem não vive o tema diariamente, essa emenda tenta transformar medidas pontuais em política pública contínua. Se aprovada, a mudança pode significar ruas mais seguras, policiais mais bem pagos, melhores investigações e projetos de prevenção que não desaparecem quando muda o governo.
